{"id":4291,"date":"2025-02-14T15:17:27","date_gmt":"2025-02-14T15:17:27","guid":{"rendered":"https:\/\/irmasdoroteias.pt\/?page_id=4291"},"modified":"2025-02-17T10:00:52","modified_gmt":"2025-02-17T10:00:52","slug":"programa-de-cumprimento-normativo-prevencao-da-corrupcao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/irmasdoroteias.pt\/?page_id=4291","title":{"rendered":"Programa de Cumprimento Normativo \u2013 Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<ul><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"introducao\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>A Prov\u00edncia Portuguesa do Instituto das Irm\u00e3s de Santa Doroteia (PPIISD), em linha com as pol\u00edticas anticorrup\u00e7\u00e3o do Governo e da Uni\u00e3o Europeia, assume o compromisso de construir uma sociedade mais justa e transparente.<br>No seguimento da Estrat\u00e9gia Nacional Anticorrup\u00e7\u00e3o 2020-2024 e da implementa\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 109-E\/2021, a PPIISD adota o presente Plano de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos de Corrup\u00e7\u00e3o (PPR), com o objetivo de identificar, prevenir e mitigar os riscos de corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas.<br>Nos termos da Lei1, as entidades com 50 ou mais trabalhadores t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de adotar um programa que inclua um plano de preven\u00e7\u00e3o de riscos de corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas, um c\u00f3digo de conduta, um programa de forma\u00e7\u00e3o e um canal de den\u00fancias. A ado\u00e7\u00e3o deste plano procura prevenir, detetar e sancionar os atos de corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas e garantir a integridade e transpar\u00eancia nas organiza\u00e7\u00f5es.<br>Este plano \u00e9 dirigido \u00e0 PPIISD, promovendo a \u00e9tica, a transpar\u00eancia e o cumprimento das normas internas e externas e inclui as seguintes componentes:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Identifica\u00e7\u00e3o dos riscos de corrup\u00e7\u00e3o e medidas para mitig\u00e1-los.<\/li>\n\n\n\n<li>Defini\u00e7\u00e3o de responsabilidades e compet\u00eancias internas para garantir a implementa\u00e7\u00e3o do programa.<\/li>\n\n\n\n<li>Forma\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e colaboradores sobre a \u00e9tica e a preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de den\u00fancia, como canais seguros e acess\u00edveis para reportar suspeitas de corrup\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Monitoriza\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o peri\u00f3dica das pol\u00edticas adotadas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"conceitos\">Conceitos<\/h3>\n\n\n\n<p>Entende-se por <strong>Crimes e Infra\u00e7\u00f5es Conexas<\/strong> os crimes de corrup\u00e7\u00e3o, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica em neg\u00f3cio, concuss\u00e3o, abuso de poder, prevarica\u00e7\u00e3o, tr\u00e1fico de influ\u00eancia, branqueamento ou fraude na obten\u00e7\u00e3o ou desvio de subs\u00eddio, subven\u00e7\u00e3o ou cr\u00e9dito, previstos no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Comete um ato de <strong>corrup\u00e7\u00e3o<\/strong> quem por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratifica\u00e7\u00e3o, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro (corrup\u00e7\u00e3o passiva) ou der ou prometer a funcion\u00e1rio, ou a terceiro por indica\u00e7\u00e3o ou com conhecimento daquele (corrup\u00e7\u00e3o ativa) vantagem patrimonial ou n\u00e3o patrimonial, ou a sua promessa, para a pr\u00e1tica de um qualquer ato ou omiss\u00e3o contr\u00e1rios aos deveres do cargo, ainda que anteriores \u00e0quela solicita\u00e7\u00e3o ou aceita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Pode incorrer num crime de <strong>recebimento ou oferta indevidos de vantagem<\/strong> quem, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratifica\u00e7\u00e3o, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou n\u00e3o patrimonial, que n\u00e3o lhe seja devida; quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratifica\u00e7\u00e3o, der ou prometer a funcion\u00e1rio, ou a terceiro por indica\u00e7\u00e3o ou conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou n\u00e3o patrimonial, que n\u00e3o lhe seja devida, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es ou por causa delas.<\/p>\n\n\n\n<p>Incorre em crime de <strong>branqueamento<\/strong> quem converter, transferir, auxiliar ou facilitar alguma opera\u00e7\u00e3o de convers\u00e3o ou transfer\u00eancia de vantagens, obtidas por si ou por terceiro, direta ou indiretamente, com o fim de dissimular a sua origem il\u00edcita, ou de evitar que o autor ou participante dessas infra\u00e7\u00f5es seja criminalmente perseguido ou submetido a uma rea\u00e7\u00e3o criminal; quem ocultar ou dissimular a verdadeira natureza, origem, localiza\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou titularidade das vantagens, ou os direitos a ela relativos; e ainda quem, n\u00e3o sendo autor do facto il\u00edcito t\u00edpico de onde prov\u00eam as vantagens, as adquirir, detiver ou utilizar, com conhecimento, no momento da aquisi\u00e7\u00e3o ou no momento inicial da deten\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o, dessa qualidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Incorre em crime de <strong>tr\u00e1fico de influ\u00eancia<\/strong> quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratifica\u00e7\u00e3o, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou n\u00e3o patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influ\u00eancia, real ou suposta, junto de qualquer entidade p\u00fablica, nacional ou estrangeira.<\/p>\n\n\n\n<p>Incorre em crime de <strong>suborno <\/strong>quem convencer ou tentar convencer outra pessoa, atrav\u00e9s de d\u00e1diva ou promessa de vantagem patrimonial ou n\u00e3o patrimonial, a prestar falso depoimento ou declara\u00e7\u00e3o em processo judicial, ou a prestar falso testemunho, per\u00edcia, interpreta\u00e7\u00e3o ou tradu\u00e7\u00e3o, sem que estes venham a ser cometidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Para este efeito, pode incorrer em crime de <strong>abuso de poder<\/strong> o funcion\u00e1rio que abusar de poderes ou violar deveres inerentes \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es, com inten\u00e7\u00e3o de obter, para si ou para terceiro, benef\u00edcio ileg\u00edtimo ou causar preju\u00edzo a outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"valores-institucionais\">Valores institucionais<\/h3>\n\n\n\n<p>A PPIISD pauta a sua conduta com todos os seus membros, trabalhadores, volunt\u00e1rios, estagi\u00e1rios, parceiros e colaboradores, pelos seguintes valores e princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Compromisso com os Direitos Humanos: Respeito e defesa dos direitos humanos, promovendo a sua divulga\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o, sem discrimina\u00e7\u00e3o, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos grupos mais vulner\u00e1veis.<\/li>\n\n\n\n<li>Defesa da \u00c9tica, Integridade, Isen\u00e7\u00e3o e Imparcialidade: Garantir que todas as rela\u00e7\u00f5es respeitam princ\u00edpios \u00e9ticos e deontol\u00f3gicos, assegurando a imparcialidade nas decis\u00f5es e contratos.<\/li>\n\n\n\n<li>Compromisso com a Diversidade e Inclus\u00e3o: Respeito pela diversidade e igualdade de oportunidades, promovendo pr\u00e1ticas inclusivas.<\/li>\n\n\n\n<li>Compromisso com a Transpar\u00eancia: As decis\u00f5es ser\u00e3o transparentes, sem conflitos de interesse, e garantir\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o de contas de forma aberta e clara.<\/li>\n\n\n\n<li>Compromisso com o Rigor: Garantir a gest\u00e3o eficiente e eficaz dos recursos dispon\u00edveis, com o foco na qualidade e no interesse superior dos utentes.<\/li>\n\n\n\n<li>Compromisso com as Pessoas: Contribuir para o desenvolvimento pessoal e profissional de todos os envolvidos, promovendo a justi\u00e7a e a coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua.<\/li>\n\n\n\n<li>Compromisso com os Interessados: Manter di\u00e1logo cont\u00ednuo com todos os que se beneficiam da nossa miss\u00e3o, buscando as melhores solu\u00e7\u00f5es para as suas necessidades.<\/li>\n\n\n\n<li>Compromisso com a Inova\u00e7\u00e3o: Buscar pr\u00e1ticas inovadoras que aumentem a efic\u00e1cia dos nossos servi\u00e7os, sem prejudicar a humaniza\u00e7\u00e3o e a aten\u00e7\u00e3o individualizada.<\/li>\n\n\n\n<li>Compromisso com a Sustentabilidade: Envolver as partes interessadas na busca por solu\u00e7\u00f5es socialmente, economicamente e ambientalmente respons\u00e1veis, promovendo o desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/li>\n\n\n\n<li>Compromisso com a Seguran\u00e7a: Cumprir as medidas de prote\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a em todas as \u00e1reas da nossa Institui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Compromisso com a Humaniza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os: Colocar a dignidade dos utentes no centro da nossa miss\u00e3o, oferecendo servi\u00e7os humanizados, com foco na sele\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o e sensibiliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua dos colaboradores.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"responsavel-pelo-cumprimento-normativo\">Respons\u00e1vel pelo cumprimento normativo<\/h3>\n\n\n\n<p>O Respons\u00e1vel pelo Cumprimento Normativo (RCN) do Regime de Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 designado pela PPIISD e ter\u00e1 a responsabilidade de assegurar o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais relacionadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>As suas compet\u00eancias incluem a implementa\u00e7\u00e3o de medidas internas de preven\u00e7\u00e3o, a gest\u00e3o e tratamento de den\u00fancias e a gest\u00e3o dos casos de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, dever\u00e1 promover forma\u00e7\u00e3o, garantir a conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o e atuar como ponto de contato para quest\u00f5es relacionadas com a \u00e9tica e a corrup\u00e7\u00e3o dentro da PPIISD.<\/p>\n\n\n\n<p>Compete ao RCN:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li>Coordenar os trabalhos de levantamento e sistematiza\u00e7\u00e3o dos valores \u00e9ticos ou princ\u00edpios de a\u00e7\u00e3o da entidade ou organiza\u00e7\u00e3o, bem como das indica\u00e7\u00f5es de conduta mais adequadas tendo em vista o seu cumprimento, promovendo e assegurando a participa\u00e7\u00e3o e o envolvimento de todos, nomeadamente dos dirigentes de topo e da estrutura interm\u00e9dia, relativamente aos processos de elabora\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Conduta;<\/li>\n\n\n\n<li>Coordenar os trabalhos de levantamento dos riscos de corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas e correspondente an\u00e1lise de risco e identifica\u00e7\u00e3o de medidas preventivas, garantindo o envolvimento e a colabora\u00e7\u00e3o da estrutura hier\u00e1rquica da entidade ou organiza\u00e7\u00e3o quanto aos processos de elabora\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do Plano de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos bem como da avalia\u00e7\u00e3o da sua execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Garantir o cumprimento dos prazos de comunica\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o e publicita\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Conduta, Plano de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos e dos correspondentes relat\u00f3rios de avalia\u00e7\u00e3o da sua execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Acompanhar e verificar a conformidade do cumprimento dos quesitos pr\u00f3prios de funcionamento do Canal de Den\u00fancia Interna, incluindo as garantias de prote\u00e7\u00e3o dos denunciantes, deveres de confidencialidade e reserva, cumprimento dos prazos e preven\u00e7\u00e3o de conflitos de interesses;<\/li>\n\n\n\n<li>Proceder ao levantamento e sistematiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o relativa a necessidades formativas nas \u00e1reas da \u00e9tica, integridade e preven\u00e7\u00e3o de riscos de corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas e envolvimento no processo de produ\u00e7\u00e3o de programas formativos e acompanhamento do seu cumprimento;<\/li>\n\n\n\n<li>Verificar as necessidades de atualiza\u00e7\u00e3o dos diversos instrumentos do Programa de Cumprimento Normativo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>O Respons\u00e1vel pelo Cumprimento Normativo<\/strong> do Regime de Preven\u00e7\u00e3o da Corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 o Miguel Sim\u00f5es Correia, Coordenador da Equipa Provincial do Servi\u00e7o de Cuidado Integral. Pode ser contactado atrav\u00e9s do endere\u00e7o <a href=\"mailto:rcn.ppiisd@irmasdoroteias.pt\">rcn.ppiisd@irmasdoroteias.pt<\/a> ou o n\u00famero 969706898.<\/p>\n\n\n\n<p>No seguimento da Estrat\u00e9gia Nacional Anticorrup\u00e7\u00e3o 2020-2024 e da implementa\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 109-E\/2021, a PPIISD adota e implementa um programa de cumprimento normativo que inclui:<\/p>\n\n\n\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/irmasdoroteias.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/RPC_PlanoRiscosCorrupcaoInfracoes.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">um plano de preven\u00e7\u00e3o de riscos de corrup\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es conexas;<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/irmasdoroteias.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/RPC_CodigoConduta.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">um c\u00f3digo de conduta;<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/irmasdoroteias.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/RPC_ProgramaFormcao.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">um programa de forma\u00e7\u00e3o;<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/irmasdoroteias.pt\/?page_id=4305\">um canal de den\u00fancias.<\/a><\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Introdu\u00e7\u00e3o A Prov\u00edncia Portuguesa do Instituto das Irm\u00e3s de Santa Doroteia (PPIISD), em linha com as pol\u00edticas anticorrup\u00e7\u00e3o do Governo e da Uni\u00e3o Europeia, assume o compromisso de construir uma sociedade mais justa e transparente.No seguimento da Estrat\u00e9gia Nacional Anticorrup\u00e7\u00e3o 2020-2024 e da implementa\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 109-E\/2021, a PPIISD adota o presente Plano de 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